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Prefeito Nabor acata relatório de comissão e demite servidor suspeito de atos ilícitos na administração

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (02) após meses de investigação por parte da comissão que apurou irregularidades no pagamento de tributos junta à Receita Municipal.

03/05/2024 às 15h47
Por: Pabhlo Rhuan | Jornal Patoense
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Prefeito Nabor acata relatório de comissão e demite servidor suspeito de atos ilícitos na administração

O prefeito de Patos, Nabor Wanderley, acolheu o relatório produzido pela Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar Especial (PADE) que apurava denúncias na Secretaria da Receita Municipal e Administração Tributária na gestão do fiscal de tributos Miréllio Alves de Almeida e o demitiu.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (02) após meses de investigação por parte da comissão que apurou irregularidades no pagamento de tributos junta à Receita Municipal.

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Ainda conforme a decisão do gestor, a demissão se dá após ficar configurada as infrações administrativas cometidas pelo servidor, “tendo em vista que o cadastramento de dados fiscais indevidos e operacionalização de atos não motivados e viciados na forma, motivação e previsão legal, como o caso de baixa manual sem o respectivo documento ou processo a atestar pagamento de tributo, pesa na prática de atos e condutas configuradas como infrações administrativas”.

O agente estava afastado desde 11 de janeiro de 2024, por meio de Diário Oficial, por determinação do secretário Antônio Marcos Honório, pelo prazo de 90 dias, cujo período se encerrou no dia 11 de abril, tendo sido o prazo estendido por mais 90 dias até que a conclusão das investigações.

O prefeito Nabor Wanderley, ao tomar conhecimento de graves irregularidades na Secretaria da Receita, tomou a decisão de exonerar o então secretário em 16 de outubro de 2023. Marcos Honório assumiu o cargo e, dois dias depois, recebeu a incumbência de adotar providências para investigar os acontecimentos.

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O caso corria em segredo fiscal dentro da administração até o desfecho da apuração.

A Prefeitura Municipal de Patos acionou o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) para acompanhar os procedimentos por parte da Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar Especial (PADE) que foi instaurado.

Todas as pessoas que foram lesadas estão sendo convidadas para comparecer à Prefeitura Municipal de Patos. Como o dinheiro pago por essas pessoas não entrou nos cofres públicos, existe negociação para quitação dos débitos, porém, alguns cidadãos estão fazendo Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil.

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